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DARF – Código para Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
Ato Declaratório Executivo Codac 47/2012
Fonte: Blog Guia TributárioLink: https://guiatributario.net/2012/04/27/darf-codigo-para-contribuicao-previdenciaria-sobre-a-receita-bruta/
Através do Ato Declaratório Executivo Codac 47/2012 foram instituídos códigos de receita (DARF) para os casos de recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.
Os novos códigos são:
2985 – Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta – Art. 7º da Lei 12.546/2011; e
2991 – Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta – Art. 8º da Lei 12.546/2011.
Nota: descritivos dados pelo Ato Declaratório Executivo Codac (ADE) 33 de 17/04/2013.